Os primeiros planos (PNDH1 e PNDH2) foram desenvolvidos nos governos anteriores; o PNDH1 no governo de Fernando Henrique Cardoso. O plano atual agregou a filosofia do atual governo.
São 521 propostas em 6 eixos gerais:
I. Interação democrática entre Estado e sociedade civil
II. Desenvolvimento e Direitos Humanos
III. Universalizar Direitos em um Contexto de Desigualdades
IV. Segurança Pública, Acesso à Justiça e Combate à Violência
V. Educação e Cultura em Direitos Humanos
VI. Direito à Memória e à Verdade
Cada um desses eixos possui dezenas de diretrizes, seguidos de outras dezenas de objetivos estratégicos.
Os cristãos estão preocupados o Eixo Orientador III, e algumas propostas que atingem suas crenças e direitos e outras que encaminham a sociedade para uma distanciação de crenças cristãs.
Por exemplo, uma dessas propostas não permitia símbolos religiosos em repartição pública, mas já foi rejeitada:
Eixo Orientador III: Universalizar Direitos em um Contexto de Desigualdades
Diretriz 10: Garantia da igualdade na diversidade.
Objetivo estratégico VI: Respeito às diferentes crenças, liberdade de culto e garantia da laicidade do Estado.
c) Desenvolver mecanismos para impedir a ostentação de símbolos religiosos em estabelecimentos públicos da União.
Recomendação: Recomenda-se o respeito à laicidade pelos Poderes Judiciário e Legislativo, e Ministério Público, bem como dos órgãos estatais, estaduais, municipais e distritais.
(Revogada pelo Decreto nº 7.177, de 12.05.2010)
Outras ainda permanecem para serem aprovadas, como a seguintes:
Eixo Orientador III: Universalizar Direitos em um Contexto de Desigualdades
Diretriz 9: Combate às desigualdades estruturais
Objetivo estratégico III: Garantia dos direitos das mulheres para o estabelecimento das condições necessárias para sua plena cidadania
g) Considerar o aborto como tema de saúde pública, com a garantia do acesso aos serviços de saúde. (Redação dada pelo Decreto nº 7.177, de 12.05.2010).
Recomendação: Recomenda-se ao Poder Legislativo a adequação do Código Penal para a descriminalização do aborto.
(PNDH3 pag.91 e 92)
O objetivo é não ter mais o aborto como caracterizado como crime e assim tratar o assunto como uma questão de saúde pública. Oferecendo nos hospitais e unidades de atendimento público o serviço da prática do aborto.
Outra proposta, mais ampla e que tem preocupado os cristãos é a seguinte:
Eixo Orientador III: Universalizar Direitos em um Contexto de Desigualdades
Diretriz 10: Garantia da igualdade na diversidade
Objetivo estratégico V: Garantia do respeito à livre orientação sexual e identidade de gênero.
a) Desenvolver políticas afirmativas e de promoção de uma cultura de respeito à livre orientação sexual e identidade de gênero, favorecendo a visibilidade e o reconhecimento social.
b) Apoiar projeto de lei que disponha sobre a união civil entre pessoas do mesmo sexo.
Recomendação: Recomenda-se ao Poder Legislativo a aprovação de legislação que reconheça a união civil entre pessoas do mesmo sexo.
c) Promover ações voltadas à garantia do direito de adoção por casais homoafetivos.
Recomendações: Recomenda-se ao Poder Judiciário a realização de campanhas de sensibilização de juízes para evitar preconceitos em processos de adoção por casais homoafetivos.
Recomenda-se ao Poder Legislativo elaboração de projeto de lei que garanta o direito de adoção por casais homoafetivos.
d) Reconhecer e incluir nos sistemas de informação do serviço público todas as configurações familiares constituídas por lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais (LGBT), com base na desconstrução da heteronormatividade.
e) Desenvolver meios para garantir o uso do nome social de travestis e transexuais.
Recomendação: Recomenda-se aos estados, Distrito Federal e municípios a promoção de ações que visam a garantir o uso do nome social de travestis e transexuais.
f) Acrescentar campo para informações sobre a identidade de gênero dos pacientes nos prontuários do sistema de saúde.
g) Fomentar a criação de redes de proteção dos Direitos Humanos de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais (LGBT), principalmente a partir do apoio à implementação de Centros de Referência em DireitosHumanos de Prevenção e Combate à Homofobia16 e de núcleos de pesquisa e promoção da cidadania daquele segmento em universidades públicas.
(PNDH3 pag.98 e 99)
Essas propostas são discutidas em plenário na Câmara Federal e Senado. Daí a importância de representantes cristãos nestas duas instâncias a fim de garantirem também o direito dos cristãos e manutenção de suas crenças.
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